Terras Públicas do Amapá - Carta aberta à sociedade amapaense

A sociedade amapaense voltou a ouvir falar, com freqüência, da transferência das terras da União para a jurisdição do Estado.
Quase sempre está se falando, de maneira ufanista, como se isso for a solução de todos os problemas fundiários em vista do crescimento do Amapá.
Nada de mais equívoco. Em que pese o fato de concordarmos com a transferência de domínio, é preciso dizer algumas verdades:
1. Regularização fundiária das posses de boa fé e reconhecimento dos direitos das populações tradicionais, são iniciativas que podiam e deviam ter sido tomadas, desde muito tempo, pois não dependem de quem detém a jurisdição das terras públicas. O mesmo diga-se da concessão de uso de florestas públicas: já pode começar. Esperar pela transferência é mais uma desculpa para atrasar o processo.
2. Seja de quem for a jurisdição das terras públicas, a lei da regularização das posses é única e deve ser respeitada. A legislação federal poderá ser restringida pelo estado como, aliás, fez a nossa constituição e nunca ampliada. A regularização das terras feita por parte do Estado, é mais difícil do que se for feita pela União.
3. Fala-se muito em terras devolutas. É importante saber que existem poucas terras devolutas no Amapá e que todas elas já foram transferidas ao Estado. As demais terras foram discriminadas e registradas em cartório, a nome de alguém. Dizer que no Amapá é preciso que alguém ocupe as terras que depois o estado regulariza é fazer apologia de reato. A lei é clara: Ocupar terras públicas (registradas), sejam, elas registradas a nome da União, do Estado ou do Município, é crime a ser punido com detenção de seis meses a três anos (L 4947/1966, art.20).
4. O repasse das terras para a jurisdição do Estado não significa automaticamente, crescimento para o Amapá. A história ensina que, onde isso aconteceu, muitas vezes, aumentou a concentração fundiária, a devastação ambiental e a violência contra os pequenos posseiros.

É preciso vigiar para que não aconteça aqui, também! Dito isso, é preciso esclarecer o que é a posse de boa fé da qual muito está se falando.
Segundo a nossa Constituição Estadual (art. 208) uma posse de terras públicas, para ser de boa fé e poder ser regularizada, precisa:
1. Que seja de uma pessoa física
2. Que seja de até 100 hectares
3. Que o posseiro a tenha tornado produtiva com seu trabalho e o de sua família
4. Que o posseiro não tenha outro terreno rural
5. Que o posseiro tenha na agricultura sua atividade principal
6. Que o posseiro detenha a posse de maneira mansa e pacífica
7. Que o posseiro resida permanentemente no imóvel (Lei Complementar 04, art.17).

É tudo o que nós queremos e pelo qual estamos lutando há muito tempo. No Amapá muitas posses foram ocupadas sem respeitar estas regras.
Não podem ser consideradas de boa fé e não podem ser regularizadas nem legitimadas. É por isso que gostaríamos de alertar a sociedade que fique vigilante para que a lei seja cumprida rigorosamente e não aconteça que o processo de regularização acabe, mesmo sem querer, legitimando as ocupações ilegais e irregulares de terras públicas que aconteceram no nosso Estado e que já são de conhecimento dos órgãos públicos competentes.

Comitê Acorda Amapá – Manifesto de criação

O Comitê Acorda Amapá é um fórum popular formado por organizações da sociedade civil, que foi criado para discutir e propor políticas públicas destinadas a contribuir para o desenvolvimento do Estado do Amapá, em benefício de sua população. O movimento é encabeçado pelas redes de entidades: FAOR - Fórum da Amazônia Oriental, GTA – Grupo de Trabalho Amazônico, ABONG-Amazônia – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais/Regional Amazônia, MAMA – Movimento de Articulado de Mulheres da Amazônia.

No Amapá, essas redes são formadas por diferentes organizações sociais, que assinam subsidiariamente este Manifesto, tais como IESA – Instituto de Estudos Sócio Ambientais, CPT/AP – Comissão Pastoral da Terra, IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá, Movimento Verde Vivo – MVV, Colônia de Pescadores - Z5 (Bailique), Conselho de Comunidades Negras, Conselho de Psicologia do Amapá e também pessoas físicas que colaboraram desde o princípio de sua constituição. Oficialmente criado no dia 20 de abril, recebeu a adesão da CUT\AP – Central Única dos Trabalhadores, Rede de Mulheres no Rádio, DCE\UNIFAP – Diretório Central dos Estudantes, Força Amapaense de HipHop, Movimento Afro Jovem do Amapá. Continua aberto a novas adesões, parcerias e sugestões de como cumprir seu papel.

O lançamento do Comitê foi marcado pela realização do Seminário Amapá e Mineração: Uma discussão a partir do projeto MMX, que ocorreu no último dia 20/04/07 no Auditório da Reitoria da Universidade Federal do Amapá, UNIFAP.

O evento cumpriu o papel de discutir e informar à sociedade civil organizada e à população em geral, sobre os impactos sócio-ambientais e econômicos dos projetos de mineração implantados no Estado, a partir da constatação de que houve pouca participação e desinformação da população durante as audiências públicas do Porto de Minérios e Metálicos, previsto para ser construído no município de Santana (Bairro Elesbão), para viabilizar o escoamento do minério de ferro que será extraído pela empresa MMX no município de Pedra Branca do Amapari.
Com esse Seminário inaugural, o Comitê Acorda Amapá busca fornecer subsídios para que a sociedade compreenda e possa participar ativamente no processo de instalação dos empreendimentos de mineração na Amazônia, em especial no Amapá. Por outro lado, sua proposta de ação pretende intervir e propor políticas públicas para outras áreas de interesse da sociedade.

Como resultado do evento decidiu-se pelas propostas de encaminhamento em forma de primeiras deliberações do Comitê Acorda Amapá, a serem enviadas as autoridades dos três poderes, organizações e pessoas que tem relação com esta temática, bem como órgãos de comunicação.

Macapá-AP, 20 de Abril de 2007.

1ª Deliberação do Comitê Acorda Amapá

Considerando os resultados do o Seminário “Amapá e Mineração: Uma discussão a partir do projeto MMX” realizado no dia 20 de abril no Auditório da Reitoria da Universidade Federal do Amapá, UNIFAP, com a seguinte programação realizada:

· Mesa 1 - Discussão: O que realmente está em jogo com a implantação de um grande projeto de mineração, no sentido de evidenciar quem efetivamente ganha e quem perde nesse processo. Palestrantes: Mayron Régis – Fórum Carajás (PA), Ricardo Ângelo (UNIFAP), Geraldo Capela (MVV);
· Mesa 2 - Discussão: Em que medida a legislação vigente contempla os danos resultantes da implantação de um projeto de mineração. Como fazer a compensação dos impactos não previstos pelo EIA-RIMA. Palestrantes: Marluze Pastor Santos – MAMA (MA), Sandro Galazzi (CPT-AP), Raimundo Nonato Ferreira Barros (Representante da Prefeitura de Serra do Navio);
· Mesa 3 - Discussão: O papel da sociedade frente a esse processo, buscando definir estratégias de acompanhamento e participação social. Palestrantes: Patrícia Honorato Zerlotti – Coalizão Rios Vivos (MS), Carlos Henrique (IESA & GTA-AP), Marcelo Moreira dos Santos – Promotor de Cidadania;
· Lançamento do Comitê Acorda Amapá, seu manifesto de criação e a presente deliberação inicial sobre a mineração no Amapá.

Considerando que o evento contou com a presença de 85 pessoas afora palestrantes, e que de suas discussões e reflexões estabeleceram-se as seguintes propostas de encaminhamento em forma de deliberações a serem enviadas as autoridades dos três poderes, organizações e pessoas que tem relação com esta temática, bem como órgãos de comunicação:

O Comitê solicita que seja aberto um canal permanente de diálogo entre a sociedade e os empreendedores, para que se tenha um acompanhamento do processo de implantação deste sistema de extração e exportação de minérios de forma transparente e ética, respeitando o meio ambiente, bem como os interesse e direitos da população local.

Propomos que os projetos reconhecidamente de grandes impactos a serem instalados no Amapá, como é o caso da mineração, realizem a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que é um instrumento de avaliação da soma dos impactos de cada empreendimento, sendo mais abrangente que os Estudos de Impacto Ambiental - EIA. Justifica-se a exigência imediata do uso desta metodologia para o licenciamento da implantação do anunciado Sistema Integrado de Produção e Logística da MMX Amapá e que na prática este fracionamento da análise de seu impacto em dois EIAs inviabiliza a avaliação global do impacto sobre a sociedade e recursos naturais do Estado do Amapá. Este sistema compreende a estrada de ferro (EFA) operada sob regime de concessão pela MMX Logística do Amapá, uma mina de ferro chamada Projeto Ferro Amapá operada pela MMX – Amapá Mineração LTDA, e o Terminal de Minérios e Metálicos do Amapá na área portuária de Santana. Inclusive, a empresa MMX já compartilha o pagamento dos custos da realização pela COPPE/UFRJ de uma AAE no sistema MMX Corumbá no Mato Grosso do Sul.

Uma vez que a implantação do empreendimento ocorre em área de jurisdição federal, escoando a produção pelo Rio Amazonas, solicitamos que o IBAMA compartilhe o processo de Licenciamento Ambiental juntamente com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

Que a geração de empregos e arrecadação de impostos, que são meramente custos do empreendimento, não sejam consideradas medidas mitigadoras, pois são custos intrínsecos ao projeto e não correspondem a esta definição;


Propomos aumentar a partir do quarto ano de operação o percentual de repasse ao Fundo de Desenvolvimento, de 0,5% para 5%, do valor bruto comercializado;

Requereremos à empresa MMX que divulgue o nome dos consultores e prestadores de serviço (pessoa física e jurídica) contratados para atuarem no empreendimento do Amapá;

Requeremos à empresa que divulgue o montante de todos os impostos que já foram pagos, no sentido de possibilitar que a população acompanhe a aplicação desses recursos;

Propomos a revisão dos licenciamentos de grande porte que exigem EIA apresentados nos últimos cinco anos à SEMA, e que estes empreendedores corrijam as irregularidades identificadas.

Solicitamos a exclusão da NATRONTEC do quadro de empresas aptas a apresentar EIA para a SEMA. A falta de seriedade e competência na confecção de seus produtos, em que a cada nova versão reapresentam informações inconsistentes, equivocadas e copiadas de documentos antigos, denotam ausência de rigor na elaboração e revisão dos estudos técnicos encaminhados para análise.

Propomos a suspensão da análise do EIA do Terminal de Minérios e Metálicos do Amapá (processo SEMA nº 32.000-0801-2006), visto que sua apreciação está prejudicada por fato novo que impede manter as características da proposta originalmente apresentada. Este fato é a expedição de licenciamento pela SEMA para sua operação em 18/04/2007e também pela ANTAQ, que via Resolução N° 769, de 18/04/2007, licenciou a MMX para operar o antigo Porto da ICOMI em Santana, o que caracteriza alguma forma de aquisição ou arrendamento daquela infra-estrutura por parte da Empresa. Este artifício não pode ser aceito para o fim de licenciar o projeto original.

Propomos à SEMA que estabeleça acordos com a UNIFAP e EMBRAPA, para que seus especialistas realizem a análise dos EIAs de maior complexidade, tais como grandes projetos de mineração e siderurgia, a exemplo do que a SEMA do Mato Grosso do Sul fez para empreendimento similar implantado em Corumbá. Outras modalidades de apoio institucional para esta análise também podem ser estabelecidas com instituições de comprovada capacidade técnico-científica.

O Comitê repudia a matéria assinada pelo Sr. SAID BARBOSA DIB, intitulada “Comitê Acorda Amapá apóia projeto de Sarney” e publicada nos jornais Diário do Amapá (edição de 19/04/2007) e Jornal do Dia (edição de 20/04/2007). Em suas argumentações tendenciosas e manipuladoras, o autor claramente busca confundir a opinião pública ao utilizar-se dos princípios de um movimento legítimo e autônomo, sem relações de dependência político-partidárias, para promover um político eleito com apoio da empresa cuja atuação é criticada pelo Comitê Acorda Amapá. Se não for este o caso, que o político citado apresente e endosse estas proposições junto aos órgãos competentes. O Comitê ainda exige o direito de resposta destas empresas de comunicação que deturparam as propostas manifestadas em seus informativos e entrevistas.
Macapá-AP, 20 de Abril de 2007.