Terras Públicas do Amapá - Carta aberta à sociedade amapaense

A sociedade amapaense voltou a ouvir falar, com freqüência, da transferência das terras da União para a jurisdição do Estado.
Quase sempre está se falando, de maneira ufanista, como se isso for a solução de todos os problemas fundiários em vista do crescimento do Amapá.
Nada de mais equívoco. Em que pese o fato de concordarmos com a transferência de domínio, é preciso dizer algumas verdades:
1. Regularização fundiária das posses de boa fé e reconhecimento dos direitos das populações tradicionais, são iniciativas que podiam e deviam ter sido tomadas, desde muito tempo, pois não dependem de quem detém a jurisdição das terras públicas. O mesmo diga-se da concessão de uso de florestas públicas: já pode começar. Esperar pela transferência é mais uma desculpa para atrasar o processo.
2. Seja de quem for a jurisdição das terras públicas, a lei da regularização das posses é única e deve ser respeitada. A legislação federal poderá ser restringida pelo estado como, aliás, fez a nossa constituição e nunca ampliada. A regularização das terras feita por parte do Estado, é mais difícil do que se for feita pela União.
3. Fala-se muito em terras devolutas. É importante saber que existem poucas terras devolutas no Amapá e que todas elas já foram transferidas ao Estado. As demais terras foram discriminadas e registradas em cartório, a nome de alguém. Dizer que no Amapá é preciso que alguém ocupe as terras que depois o estado regulariza é fazer apologia de reato. A lei é clara: Ocupar terras públicas (registradas), sejam, elas registradas a nome da União, do Estado ou do Município, é crime a ser punido com detenção de seis meses a três anos (L 4947/1966, art.20).
4. O repasse das terras para a jurisdição do Estado não significa automaticamente, crescimento para o Amapá. A história ensina que, onde isso aconteceu, muitas vezes, aumentou a concentração fundiária, a devastação ambiental e a violência contra os pequenos posseiros.

É preciso vigiar para que não aconteça aqui, também! Dito isso, é preciso esclarecer o que é a posse de boa fé da qual muito está se falando.
Segundo a nossa Constituição Estadual (art. 208) uma posse de terras públicas, para ser de boa fé e poder ser regularizada, precisa:
1. Que seja de uma pessoa física
2. Que seja de até 100 hectares
3. Que o posseiro a tenha tornado produtiva com seu trabalho e o de sua família
4. Que o posseiro não tenha outro terreno rural
5. Que o posseiro tenha na agricultura sua atividade principal
6. Que o posseiro detenha a posse de maneira mansa e pacífica
7. Que o posseiro resida permanentemente no imóvel (Lei Complementar 04, art.17).

É tudo o que nós queremos e pelo qual estamos lutando há muito tempo. No Amapá muitas posses foram ocupadas sem respeitar estas regras.
Não podem ser consideradas de boa fé e não podem ser regularizadas nem legitimadas. É por isso que gostaríamos de alertar a sociedade que fique vigilante para que a lei seja cumprida rigorosamente e não aconteça que o processo de regularização acabe, mesmo sem querer, legitimando as ocupações ilegais e irregulares de terras públicas que aconteceram no nosso Estado e que já são de conhecimento dos órgãos públicos competentes.

Carta Aberta à Sociedade

Não é possível deixar de comparar a implantação do aglomerado industrial mineral MMX com a instalação da ICOMI (Indústria e Comércio de Minério do Amapá) que, em 1953, recebeu concessão por 50 anos e iniciou as operações de extração de manganês em 1958. Na época, esse grande empreendimento industrial mineral, incluiu a implantação de uma estrada de ferro e um porto (Santana) para escoamento de minérios, bem como a construção de sua cidade-empresa, Serra do Navio. O Estado Brasileiro não deixou de fazer sua parte, construindo a Usina de Coaracy Nunes para suprimento de energia, assim como concedeu generosos incentivos fiscais. Tudo para atender aos interesses da empresa.

A sociedade amapaense ainda não compreendeu totalmente os impactos daquele empreendimento. Mas é certo que o manganês foi transferido a baixo valor agregado e serve hoje de reserva estratégica para os Estados Unidos. Com o esgotamento da reserva mineral, o capital multinacional ficou com os dividendos econômicos e a comunidade local com o ônus social e ambiental.Decorridos 54 anos, configura-se um processo similar com a implantação da MMX. O empreendimento, oficialmente designado como Sistema Integrado MMX Amapá, compreende uma mina de ferro, a estrada de ferro operada sob regime de concessão pela MMX Logística do Amapá, e o Terminal Portuário de Santana, usando a mesma infra-estrutura e a área geográfica da antiga mina de manganês. Tudo isso ocorre sem uma ampla discussão por parte da sociedade amapaense que, uma mais vez, fica sem participar efetivamente desse momento crucial de sua história.

É notório o desconhecimento social sobre o que está acontecendo: falta informação e esclarecimentos por parte do poder público sobre as condições de instalação e compensações por parte da empresa; a academia, de quem se deveria esperar uma reação, também se cala; o judiciário e as entidades de classe não se manifestam. A quem devemos apelar? O que é possível fazer?Se na época da ICOMI não havia uma legislação normatizando a instalação desse tipo de empreendimento, e não havia sequer uma sociedade amapaense formada, hoje a realidade é outra, o que torna obrigatório o cumprimento das leis e a participação social.

Antes que pensemos em tirar proveito privado da instalação da empresa, e muitos já o estão fazendo através da venda de bens e serviços, torna-se imperioso definir quais serão os benefícios públicos, e em que atenderão os interesses do conjunto do povo. Essa é nossa obrigação e o nosso direito. Só assim todos sairão ganhando.

Apesar das semelhanças entre os dois processos, o momento histórico atual representado pela implantação da MMX, apresenta-se como uma oportunidade ímpar para que a sociedade local olhe para o passado e vislumbre o futuro: o que é possível ganhar e ou perder com esse processo? Quais serão os impactos sócio-econômicos e ambientais? Quais são as responsabilidades e compensações devidas pela empresa? O que ocorrerá quando a empresa extrair todo o minério daqui a 20 anos? Certamente são mais perguntas que respostas, mas não podemos nos eximir de debater e prestar esclarecimentos públicos.

E antes que alguém nos acuse de sermos contra o desenvolvimento do Amapá, deixemos claro que, a princípio somos favoráveis à instalação de qualquer empreendimento que venha produzir no Estado, desde que cumpra as determinações legais e compartilhe os benefícios da exploração dos recursos com toda a sociedade. Não é justo que a empresa leve apenas os benefícios e deixe o passivo sócio-ambiental para o povo amapaense, como já se fez no passado.

Finalmente, o que queremos e exigimos é transparência sobre os fatos, e conclamamos todos - poder público, entidades de classe, intelectuais, imprensa, parlamentares, sociedade civil organizada, academia, igrejas e sociedade em geral - a abrirem canais de diálogo sobre tão relevante tema para o futuro de nossa gente. Certamente a história nos cobrará.

Assina essa carta aberta à sociedade amapaense o Comitê Acorda Amapá, composto pelas seguintes redes de entidades:

FAOR - Fórum da Amazônia Oriental, GTA – Grupo de Trabalho Amazônico, ABONG-Amazônia – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, IESA – Instituto de Estudos Sócio Ambientais, CPT/AP – Comissão Pastoral da Terra, IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá, MAMA – Movimento de Mulheres da Amazônia, COLÔNIA Z5 – Bailique, Conselho de Comunidades Negras.Cômite Acorda Amapá:O Comitê Acorda Amapá é composto pelas seguintes organizações: - FAOR - Fórum da Amazônia Oriental - GTA – Grupo de Trabalho Amazônico -ABONG-Amazônia – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - IESA – Instituto de Estudos Sócio Ambientais - CPT/AP – Comissão Pastoral da Terra - IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá - MAMA – Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia - COLÔNIA Z5 –Pescadores Artesanais do Bailique - Conselho de Comunidades Negras- FEMEA – Federação deMulheres do Estado do Amapá - MNMMR-AP – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de rua do Amapá - CCADA – Conselho de Comunidades Afrodescedentes do Amapá - Companhia Macapá Break Dance- Instituto Jovens Livres- Rede de Mulheres no Rádio- Associação de Mulheres do bairro do Trem - Conselho de Pscicologia – Secção Amapá - Associação de Mulheres Mãe Venina do Curiaú